Artigos | Postado no dia: 21 novembro, 2025
Guia Prático: Como Atualizar Políticas Internas Após as Mudanças da Legislação Trabalhista de 2025
Guia Prático: Como Atualizar Políticas Internas Após as Mudanças da Legislação Trabalhista de 2025
A legislação trabalhista passou por mudanças relevantes em 2025, impactando diretamente a forma como as empresas estruturam suas rotinas de Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho, Gestão de Pessoas e modalidades de trabalho.
A partir de 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor a nova lei que flexibilizou a jornada, regulamentou de forma mais detalhada o trabalho remoto e restringiu o trabalho aos domingos e feriados. Além disso, em 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023 do MTE passou a exigir que o trabalho nesses dias fosse permitido apenas mediante acordo coletivo.
Manter as políticas internas atualizadas diante dessas mudanças é essencial para garantir conformidade, reduzir riscos de passivos trabalhistas e reforçar a segurança jurídica.
Por que atualizar políticas internas é essencial?
Políticas internas desatualizadas geram insegurança jurídica, risco de autuações e litígios trabalhistas.
Um manual de conduta que não reflete as novas regras de jornada, por exemplo, pode expor a empresa a processos de horas extras não pagas. Da mesma forma, contratos sem previsão de reembolso no teletrabalho já estão em desacordo com a nova lei.
Portanto, a atualização é mais que uma obrigação: é uma estratégia de governança e compliance.
Áreas mais impactadas pelas mudanças legais
- Recursos Humanos e Departamento Pessoal: contratos de trabalho, banco de horas, escalas e benefícios precisam refletir a flexibilização da jornada e a adoção da semana de quatro dias.
- Saúde e Segurança do Trabalho: regras sobre ergonomia e fornecimento de equipamentos no home office devem constar nos documentos internos.
- Gestão de Pessoas: maior exigência de políticas contra assédio, diversidade e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
- Modalidades de Trabalho (presencial, híbrido, remoto): necessidade de acordos individuais para teletrabalho, com previsão de reembolso de despesas e fornecimento de equipamentos.
Novidades da Lei Trabalhista de 2025 que exigem revisão imediata
Flexibilização da Jornada de Trabalho:
A lei permite a adoção da semana de quatro dias sem redução salarial.
Exemplo de cláusula a revisar:
“A jornada semanal de trabalho poderá ser ajustada para quatro dias, sem redução da remuneração, respeitando-se a carga horária semanal de 40 horas, distribuída conforme escala previamente acordada entre empregado e empregador.”
Regras para o Trabalho Remoto:
Agora é obrigatório firmar acordos individualizados, que devem incluir reembolso de despesas e fornecimento de equipamentos.
Exemplo de cláusula a revisar:
“O empregador compromete-se a fornecer os equipamentos necessários ao desempenho das funções em regime de teletrabalho, bem como a reembolsar mensalmente despesas com internet e energia elétrica, mediante apresentação de comprovantes.”
Trabalho aos Domingos e Feriados:
Passa a depender de acordo coletivo com sindicatos, vedando a imposição unilateral pela empresa.
Exemplo de cláusula a revisar:
“A prestação de serviços aos domingos e feriados somente ocorrerá mediante acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria, observadas as condições de compensação previstas em convenção coletiva vigente.”
Passo a passo para revisar políticas internas
- Analisar a legislação vigente: identifique os dispositivos legais que impactam diretamente sua operação.
- Diagnosticar documentos internos: contratos de trabalho, manuais, código de conduta e políticas de benefícios.
- Revisar e redigir cláusulas claras: evite juridiquês, utilize linguagem acessível.
- Comunicar e formalizar: treine gestores e colha ciência formal dos colaboradores sobre as mudanças.
- Monitorar e auditar continuamente: mantenha revisões periódicas (sugerido: a cada seis meses).
Exemplos de políticas que precisam de atualização constante
- Política de Home Office/Teletrabalho: reembolso de despesas, ergonomia e direito à desconexão.
- Política de Jornada e Banco de Horas: escalas flexíveis e semana de quatro dias.
- Política de Assédio e Diversidade: reforço de canais de denúncia e medidas disciplinares.
- Manual de Saúde e Segurança do Trabalho: atualização sobre fornecimento de EPI também no ambiente remoto.
- Regulamento Interno sobre Escalas: cláusulas sobre domingos e feriados vinculadas a acordos coletivos.
Como implementar e monitorar
A atualização de políticas internas não termina na redação de novas cláusulas. Para garantir que as mudanças sejam eficazes e cumpram seu papel de proteger a empresa de passivos trabalhistas, é essencial implementar um processo sólido de monitoramento contínuo.
Treinamento das lideranças
Gestores e líderes de equipe são a linha de frente na aplicação das novas políticas. É fundamental que compreendam não apenas o conteúdo da lei, mas também o impacto prático em sua área de atuação.
Exemplo: após a regulamentação da semana de quatro dias, os líderes de produção e RH precisam saber reorganizar escalas sem comprometer a produtividade. Além disso, treinamentos devem abordar pontos sensíveis como desconexão digital no home office e mediação de conflitos em acordos coletivos.
Uso de tecnologia para gestão
A tecnologia é uma aliada indispensável. Softwares de gestão de jornada e escalas asseguram que os registros sejam confiáveis e auditáveis. No caso do teletrabalho, plataformas de controle permitem registrar acordos individualizados de reembolso de despesas e fornecimento de equipamentos, conforme determina a lei de 2025.
Essas ferramentas ainda possibilitam:
- armazenar comprovantes de comunicação interna;
- registrar aceite eletrônico dos colaboradores;
- integrar dados com o eSocial, evitando inconsistências fiscais.
Auditorias periódicas
Auditorias internas não devem ser encaradas como burocracia, mas como um instrumento estratégico de prevenção. Elas devem ocorrer pelo menos semestralmente e verificar:
- conformidade das escalas com os novos limites da jornada;
- registros de acordos coletivos sobre trabalho aos domingos e feriados;
- aditivos contratuais de teletrabalho devidamente assinados;
- atualizações do manual do colaborador refletindo a legislação vigente.
Esse processo reduz riscos de autuações do Ministério do Trabalho e fortalece a imagem de empresa responsável e transparente.
Assessoria jurídica contínua
As mudanças legislativas são frequentes, e as de 2025 demonstram como novas regras podem alterar profundamente a dinâmica da empresa. Ter uma assessoria jurídica especializada garante que cada alteração seja rapidamente incorporada às políticas internas, evitando lacunas que poderiam gerar ações trabalhistas.
Além disso, o acompanhamento jurídico orienta em negociações com sindicatos, elaboração de cláusulas contratuais e definição de políticas de assédio, diversidade e ergonomia, alinhadas ao novo marco regulatório.
Conclusão
A legislação trabalhista de 2025 trouxe mudanças que impactam diretamente a rotina das empresas e a gestão de pessoas. Revisar políticas internas, atualizar cláusulas e comunicar claramente aos colaboradores é o caminho para manter a conformidade e evitar prejuízos.
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