Artigos | Postado no dia: 13 outubro, 2026

Reforma do Código Civil: o que muda para sócios

A reforma do Código Civil tramita no Senado e promete mexer no ponto que mais gera conflito dentro das empresas familiares e fechadas do país: a relação entre os sócios. Acordo de sócios, exclusão de quem descumpre seus deveres e cálculo do valor a pagar a quem sai estão todos sobre a mesa, e cada um deles decide o destino de uma sociedade quando a relação se rompe.

 

O projeto nasceu de anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e apresentado como PL 4/2025 pelo então presidente do Senado. São cerca de 897 artigos alterados e 300 dispositivos novos, a maior revisão do Código desde 2002.

 

Nada disso é lei ainda, e esse é justamente o ponto a favor de quem presta atenção agora. Enquanto o texto não fecha, o contrato social de hoje pode ser revisto com o novo desenho já em vista, em vez de reagir às pressas quando as regras mudarem. Entender o que a proposta traz para os sócios, com foco na sociedade limitada, que concentra as mudanças de maior impacto, é o primeiro passo dessa preparação.

Em que pé está a reforma do Código Civil

Convém separar expectativa de calendário real. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil analisa o PL 4/2025 desde o segundo semestre de 2025, com audiências públicas e coleta de sugestões de especialistas. A previsão inicial apontava relatório final e votação até julho de 2026.

 

Esse prazo não se confirmou. Diante de polêmicas sobretudo nos capítulos de direito de família, o Senado ampliou o funcionamento da comissão, com trabalhos previstos para se estender até o fim de 2026. Até aqui, o projeto não foi aprovado pelo plenário do Senado.

 

O caminho que falta ainda é longo. Aprovado o parecer na comissão, o texto segue para o plenário do Senado e, se passar, vai à Câmara dos Deputados para revisão. Cada etapa admite emenda, o que significa que o conteúdo societário discutido hoje pode chegar diferente ao fim, e que há tempo real para acompanhar e se posicionar.

Acordo de sócios ganha previsão expressa na lei

Hoje, o acordo de sócios de uma sociedade limitada vive de empréstimo. A Lei das Sociedades Anônimas o disciplina com detalhe, e as limitadas, que são a forma mais comum de empresa no país, aplicam essas regras por analogia, na base da interpretação. Isso gera insegurança sempre que uma cláusula é testada em juízo.

 

O PL 4/2025 enfrenta essa lacuna ao inserir o acordo de sócios diretamente no capítulo das limitadas. O texto torna expressamente lícito pactuar compra e venda de quotas, direito de preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto e até o poder de controle da sociedade.

 

Para o sócio, a mudança é concreta. Um acordo que hoje depende de analogia para ser respeitado passaria a ter base legal direta, com ganho de previsibilidade em disputas sobre voto, entrada e saída de sócios e transferência de participação. É também o convite para rever acordos antigos, redigidos quando esse amparo não existia, e verificar se as cláusulas continuam fazendo sentido sob a nova moldura.

Exclusão de sócio: a mudança de quórum que divide a doutrina

A exclusão de um sócio por falta grave é um dos pontos mais sensíveis do direito societário, e a reforma mexe justamente no quórum que a autoriza. O artigo 1.030 do Código Civil permite hoje excluir o sócio faltoso judicialmente por iniciativa da maioria dos demais sócios, critério que o Enunciado 216 do Conselho da Justiça Federal lê como maioria absoluta do capital dos demais sócios.

 

Esse desenho tem uma consequência importante. Ele permite até excluir um sócio majoritário que age contra a sociedade, hipótese que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, funcionando como instrumento de equilíbrio a favor do minoritário.

 

O PL 4/2025 troca o critério. A redação proposta passa a exigir iniciativa dos sócios que representem a maioria do capital social, e não mais a maioria dos demais sócios. Segundo análise publicada na Conjur, a mudança impede excluir o majoritário contra a vontade dele, porque a exclusão passa a depender de quem detém o controle, e deixa o minoritário com o direito de retirada como única saída diante de abuso.

 

Para o empresário, a conclusão prática vale nos dois lados. Quem controla ganha estabilidade, quem é minoritário precisa blindar sua posição no contrato e no acordo de sócios enquanto a redação ainda está em disputa.

Apuração de haveres passa a prestigiar o contrato

Quando um sócio sai, por vontade própria, morte ou exclusão, abre-se a pergunta mais cara de todas: quanto vale a parte dele. A apuração de haveres é, na prática, o campo que mais rende litígio demorado, porque o valor costuma depender de critério de avaliação, e critério de avaliação é exatamente o que falta definir com clareza na maioria dos contratos.

 

O PL 4/2025 fortalece a autonomia contratual nesse terreno. O projeto prestigia os critérios de avaliação e as condições de pagamento previamente estabelecidos no contrato social, dando mais força ao que os sócios combinaram antes do conflito, em vez de remeter tudo à perícia judicial depois dele.

 

O recado para quem tem sociedade é direto. Um contrato social que define com precisão como se calcula o valor da participação, qual é o prazo e como se paga tende a valer mais sob a reforma do que vale hoje. Um contrato silencioso ou genérico deixa a conta para o juiz, e é justamente esse vácuo que transforma a saída de um sócio em anos de disputa.

O que o sócio deve revisar antes de a lei entrar em vigor

A tramitação longa é uma vantagem para quem usa o tempo. Rever agora o contrato social e o acordo de sócios, com o desenho do PL 4/2025 em vista, custa muito menos do que corrigir estruturas depois de um conflito instalado ou de a lei já estar valendo.

 

Três frentes concentram o maior retorno. A primeira é o acordo de sócios, que ganha base legal e merece ser atualizado ou criado onde não existe. A segunda são as cláusulas de exclusão, que precisam equilibrar o poder da maioria com proteção real ao minoritário. A terceira é a apuração de haveres, que pede critério de avaliação e forma de pagamento escritos de modo que não deixem margem a interpretação.

 

Essas três não esgotam o projeto. A reforma também trata de quotas preferenciais, sociedade limitada unipessoal e estruturas de administração, temas que interessam sobretudo a quem pensa em captar investimento ou profissionalizar a gestão, e que merecem leitura própria assim que o texto se consolidar.

 

Nada disso exige esperar a promulgação. O contrato bem redigido já produz efeito sob a lei atual e chega preparado para a nova, enquanto o contrato improvisado tende a falhar nos dois regimes. É comum que sociedades descubram essa fragilidade no pior momento, quando um sócio já pediu para sair ou quando a relação entre eles rompeu.

O que a reforma do Código Civil pede de quem tem sociedade

A reforma do Código Civil não trata os sócios como detalhe. Ela reorganiza acordo de sócios, exclusão e apuração de haveres, que são justamente os três pontos em que uma sociedade se desfaz quando a confiança acaba. O eixo da mudança é claro: mais autonomia para o que os sócios combinaram por escrito, e menos dependência de o Judiciário decidir depois.

 

O calendário joga a favor de quem se antecipa. Como o texto ainda tramita e pode mudar, há espaço para acompanhar a discussão e, sobretudo, para deixar o contrato social e o acordo de sócios alinhados ao novo desenho antes que ele vire obrigação.

 

Quem enxerga o contrato social como peça viva de governança, e não como formalidade de arquivo, atravessa a transição com previsibilidade. Quem o trata como papel esquecido na gaveta descobre o custo da omissão no dia em que um sócio decide sair.

 

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